Agravo interno em ação revisional de contrato bancário — nulidade por não julgamento de embargos de declaração não demonstrada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade devido ao não julgamento de embargos de declaração na fase de conhecimento da ação. A decisão foi mantida, pois não houve demonstração de efetivo prejuízo à agravante, que não arguiu a nulidade em momento oportuno e não foi cerceada em seu direito de defesa. Assim, o recurso foi desprovido, considerando-se prequestionada a matéria para eventual acesso às instâncias superiores.
[TJSP - Agravo Interno - 1000984-17.2024.8.26.0457 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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