Ação de repactuação de dívidas — improcedência mantida por ausência de comprovação dos requisitos legais da Lei do Superendividamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Lorena Maria Rocha contra a sentença que julgou improcedente sua ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, alegando comprometimento de 70% de sua renda e violação do mínimo existencial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a maior parte do comprometimento da renda da apelante decorre de contratos de empréstimo consignado, que não são considerados para a aferição do superendividamento, resultando em uma renda superior ao mínimo existencial e, portanto, inviabilizando a instauração do procedimento especial previsto no Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1002644-79.2024.8.26.0058 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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