Embargos de declaração rejeitados em ação de rescisão contratual de assistência à saúde envolvendo menor e alegação de danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por ALICIA LORENA FONSECA DOS SANTOS e MICAELE FONSECA DOS SANTOS, que alegaram omissões no acórdão anterior sobre a rescisão unilateral de contrato de assistência à saúde e a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, além da hipervulnerabilidade da autora, menor de idade. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados, uma vez que o acórdão já havia abordado de forma clara e fundamentada as questões essenciais, concluindo que não havia dano moral indenizável. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão anterior, mas sim para corrigir obscuridades, contradições ou omissões, o que não se configurou no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006655-56.2023.8.26.0198 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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