Embargos de declaração em ação de reembolso de despesas médicas — embargos rejeitados por ausência de contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Francielli Adriana Tonello Simões e Diego Sarmento Simão contra acórdão que negou o pedido de reembolso de despesas médicas, alegando contradição na decisão. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia contradição, pois o acórdão já havia analisado a documentação apresentada e concluído que esta não atendia às exigências contratuais para o reembolso. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria já apreciada, e a atribuição de efeitos infringentes é excepcional, não se aplicando ao caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1048829-49.2024.8.26.0100 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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