Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e rediscussão do mérito em ação de inexigibilidade de débito e danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata da rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S/A, que buscava reverter um acórdão anterior que declarou a inexigibilidade de débito e a condenação por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. O Tribunal concluiu que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que todas as questões essenciais foram devidamente analisadas e a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação. Assim, os embargos foram considerados incabíveis, pois visavam apenas a rediscussão do mérito da causa, o que não é permitido nesta fase processual.
[TJSP - Embargos de Declaração - 1003475-74.2023.8.26.0572 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora