Vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado — restituição em dobro e dano moral reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à contratação de um cartão de crédito consignado em vez do empréstimo consignado que a consumidora pretendia, configurando vício de consentimento e falha no dever de informação por parte da instituição financeira. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reformando a sentença para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão baseou-se na violação da boa-fé objetiva e na caracterização de dano moral in re ipsa, considerando os descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar que comprometeram a subsistência da consumidora. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001921-69.2024.8.26.0443 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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