Embriaguez ao volante e posse de drogas — recurso defensivo com pedido de absolvição rejeitado, mas pena reduzida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÂNSITO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA, AFASTANDO-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAU ANTECEDENTE. REGIME SEMIABERTO, NÃO OBSTANTE, MANTIDO. APENAMENTO RELACIONADO AO ILÍCITO DA LEI DE DROGAS IRRETOCÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por incursão no art. 306, § 1º, II, do CTB, e no art. 28 da Lei nº 11.343/06, às penas de 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de multa, suspensão do direito de dirigir e prestação de serviços à comunidade. A defesa pleiteia a absolvição quanto ao delito de trânsito por atipicidade da conduta ou, ao menos, o abrandamento do regime prisional. No tocante ao art. 28 da Lei de Drogas, pugna pela substituição da pena de prestação de serviços comunitários por advertência. II. Questão em discussão 2. Há três principais questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo réu, a ensejar a configuração do crime do art. 306 do CTB; (ii) aferir a adequação da dosimetria da pena aplicada, sobretudo quanto à valoração dos maus antecedentes; e (iii) examinar a possibilidade de substituição da pena imposta pelo ilícito de posse de drogas por advertência. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do delito de embriaguez ao volante restaram comprovadas, especialmente pela prova testemunhal e admissão judicial do réu quanto ao uso de entorpecentes no dia dos fatos. Ficou comprovado, outrossim, que o acusado conduziu veículo automotor em estado de embriaguez, não colhendo a tese defensiva a sustentar a não configuração do ilícito. 4. O tipo penal do art. 306 do CTB prescinde da abordagem em flagrante na condução, sendo suficiente a comprovação segura de que o agente dirigia sob efeito de substância psicoativa, justamente como ocorreu no caso. 5. O ilícito do art. 28 da Lei de Drogas foi confessado pelo acusado, encontrando-se a admissão amplamente corroborada pela prova testemunhal e técnico-pericial. 6. No tocante à dosimetria, mostrou-se indevida a exasperação da pena-base do delito de trânsito com fundamento em maus antecedentes, uma vez constatada a existência de uma única condenação transitada em julgado, apta apenas a caracterizar a reincidência, impondo-se, destarte, a redução da reprimenda, sem modificações nas demais etapas do cálculo. 7. Apesar da redução da sanção vinculada ao delito de trânsito, permanece correta a fixação do regime inicial semiaberto e inviáveis benefícios liberatórios imediatos, considerando-se os efeitos da recidiva. 8. Em relação ao delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06, a reincidência do réu também justifica a manutenção da pena de prestação de serviços à comunidade, sendo insuficiente a mera advertência. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido, reduzindo-se a pena do crime de embriaguez ao volante para 7 meses de detenção, 11 dias-multa, no mínimo legal, além da suspensão ou proibição para o apelante obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 10 dias. SP [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500161-56.2024.8.26.0272 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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