Embargos de declaração em ação revisional de contrato de financiamento — esclarecimento sobre consectários legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão no acórdão anterior sobre os consectários legais incidentes na restituição da tarifa de avaliação do bem, especificamente quanto ao termo inicial e aos critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, esclarecendo que a correção monetária deve incidir desde o desembolso, com critérios específicos, e que os juros moratórios incidem desde a citação, conforme a legislação vigente. O acolhimento foi meramente integrativo, sem modificar o resultado do julgamento anterior. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006617-13.2023.8.26.0176 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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