Prescrição da pretensão punitiva em apelação criminal por estelionato — punibilidade extinta

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data24/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Criminal
AssuntoExtinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Defesa contra a sentença que condenou o acusado pela prática de estelionato, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) as preliminares de decadência do direito de representação e de prescrição da pretensão punitiva; (ii) as teses de nulidade do reconhecimento fotográfico e de ilicitude das provas; (iii) a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação; e (iv) a dosimetria da pena e a possibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida, considerando a reprimenda imposta e o prazo prescricional de quatro anos, que transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o interstício atinente à suspensão do processo nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo 4. Preliminar acolhida, julgando-se extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição da TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 pretensão punitiva na modalidade retroativa, prejudicado o exame das demais preliminares e do mérito do recurso. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0000729-32.2013.8.26.0079 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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