Extorsão majorada — absolvição por insuficiência probatória e rejeição da alegação de prescrição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoExtinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. EXTORSÃO MAJORADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A RESPONSABILIZAÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO DA RÉ. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou Nelma Oliveira Amaral e Carenina Pereira Dantas Santos à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão por extorsão, com base no artigo 158, § 1º, do Código Penal. Ambas foram absolvidas da acusação de associação criminosa. As defesas pleitearam a absolvição por insuficiência probatória ou revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação por extorsão. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se verificou, considerando a pena aplicada e as causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional. 4. A autoria do delito de extorsão não restou comprovada, sendo a única prova contra as acusadas o depósito em suas contas, explicado por versões plausíveis. Aplicação do princípio do 'in dubio pro reo'. IV. Dispositivo 5. Arredada a questão prejudicial, recursos defensivos providos para absolver Nelma Oliveira Amaral e Carenina TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Pereira Dantas Santos da imputação de extorsão, com fundamento no artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0000790-29.2020.8.26.0407 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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