Ação de reparação de danos materiais por apropriação indevida de benefício previdenciário — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma apelação cível em que Matheus Santana da Silva questiona a decisão que extinguiu a ação de reparação de danos materiais contra Edilândia Santana da Silva e o Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando apropriação indevida de benefício previdenciário por parte da ex-tutora. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, determinando a redistribuição do caso para a Primeira Subseção de Direito Privado, uma vez que a matéria está relacionada à responsabilidade civil no âmbito da tutela e curatela, conforme previsto na Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O fundamento principal da decisão foi a competência recursal atribuída às Câmaras da Primeira Subseção para julgar ações relacionadas a tutela e curatela. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012889-67.2024.8.26.0344 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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