Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e inconformismo da embargante em relação à decisão desfavorável

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Adélia dos Santos Camilo contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, alegando omissão na análise de cerceamento de defesa e na regularidade da contratação de um empréstimo. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão no acórdão, mas sim inconformismo da embargante com a decisão desfavorável. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são adequados para reexame da matéria já decidida, mas apenas para sanar omissões, obscuridades ou contradições, o que não se verificou no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1039709-37.2024.8.26.0114 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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