Apelação cível — recurso não conhecido devido à ausência de regularização da representação processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Angela Maria Iannucci contra a sentença que julgou parcialmente procedente sua ação revisional de contrato bancário, especificamente sobre a nulidade da cláusula de seguro prestamista. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelante não regularizou sua representação processual, mesmo após intimação específica para tal. O fundamento principal da decisão foi a ausência de cumprimento das exigências do Código de Processo Civil, que requer a regularidade da representação como pressuposto de admissibilidade recursal.
[TJSP - Apelação Cível - 1002870-81.2025.8.26.0565 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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