Tráfico de drogas — apelação defensiva negada com pleito de absolvição e desclassificação para uso próprio
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoDesclassificação para porte para uso próprio.
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, impondo-lhe pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, com decretação do perdimento da quantia apreendida. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a desclassificação para uso próprio, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com compensação da reincidência, a incidência da causa de diminuição de pena, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade e a restituição do numerário apreendido. II - Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) a suficiência do conjunto probatório para amparar a condenação por tráfico de drogas; (ii) a incidência do princípio da insignificância; (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para uso próprio; (iv) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência; (v) a incidência da causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado; (vi) a fixação do regime inicial de cumprimento da pena; (vii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (viii) a restituição da quantia apreendida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 III - Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade restaram demonstradas pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, corroborados pelas declarações do adquirente da substância entorpecente e pelos demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório. 4. A quantidade reduzida da droga apreendida não afasta a configuração do tráfico, uma vez comprovada a efetiva mercancia, sendo inaplicável o princípio da insignificância aos delitos dessa natureza. 5. Inviável a desclassificação para uso próprio diante da demonstração segura da venda da substância entorpecente a terceiro. 6. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o acusado negou em juízo a prática da traficância, sustentando versão incompatível com a imputação, ficando prejudicado o pedido de compensação com a reincidência. 7. Correto o afastamento da causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado, diante da reincidência do réu. 8. Mantidos o regime inicial fechado, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e o perdimento do numerário apreendido, em razão da reincidência e da vinculação da quantia à atividade criminosa. IV - Dispositivo 9. Recurso desprovido.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1510564-83.2023.8.26.0510 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora