Embargos de declaração em ação de rescisão de contrato coletivo — rejeição por ausência de vícios e caráter protelatório

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, que buscava a revisão de um acórdão que manteve a rescisão de um contrato coletivo e a inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões ou contradições no acórdão anterior, e que a embargante tentava rediscutir o mérito da questão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e a caracterização do recurso como manifestamente protelatório, resultando na imposição de multa à embargante. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1030621-80.2025.8.26.0100 - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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