Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e tentativa de rediscussão do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Rosangela Pereira dos Santos, que buscava a reforma de um acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento, indeferindo os benefícios da justiça gratuita. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e que a embargante tentava rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a embargante não comprovou a hipossuficiência alegada e que a interposição dos embargos era manifestamente infundada, resultando na aplicação de uma multa por conduta protelatória.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1041798-21.2024.8.26.0506 - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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