Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e tentativa de rediscussão do mérito

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Rosangela Pereira dos Santos, que buscava a reforma de um acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento, indeferindo os benefícios da justiça gratuita. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e que a embargante tentava rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a embargante não comprovou a hipossuficiência alegada e que a interposição dos embargos era manifestamente infundada, resultando na aplicação de uma multa por conduta protelatória. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1041798-21.2024.8.26.0506 - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração cível — rejeição por… — TJSP