Ação revisional de cédula de crédito bancário — legalidade das cláusulas contratuais e manutenção da sentença

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade das cláusulas contratuais em uma ação revisional movida por Lúcia do Espírito Santo contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, onde a apelante questiona a abusividade de juros, tarifas e a capitalização de juros. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a legalidade das cláusulas contratuais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de demonstração concreta de abusividade nas taxas contratadas, que estavam em conformidade com a média de mercado, além da legalidade da capitalização mensal de juros e do repasse de tarifas administrativas e IOF ao consumidor, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - 1018097-09.2025.8.26.0405 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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