Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito — recurso de apelação desprovido por ausência de cerceamento de defesa e comprovação da relação jurídica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Luciano José da Silva contra a sentença que julgou improcedente sua ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do Banco Itaú Consignado S.A. O apelante alegou cerceamento de defesa e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade de sua assinatura nos contratos. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, confirmando a decisão de primeiro grau que reconheceu a validade da relação jurídica, uma vez que os créditos foram disponibilizados e o autor refinanciou a dívida, não impugnando especificamente os contratos subsequentes, o que demonstrou sua anuência com a operação. Assim, a alegação de nulidade das assinaturas foi considerada irrelevante diante do comportamento do autor e a necessidade de perícia foi considerada desnecessária. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011085-54.2024.8.26.0606 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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