Nulidade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde coletivo empresarial — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de uma cláusula contratual que condiciona o cancelamento de um plano de saúde coletivo empresarial ao cumprimento de um aviso prévio de 60 dias, com a manutenção da obrigação de pagamento das mensalidades durante esse período. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença anterior que havia reconhecido a validade da cláusula e as cobranças decorrentes. O fundamento principal da decisão foi a declaração de nulidade da cláusula, com base em uma decisão judicial anterior que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo normativo que a sustentava, reconhecendo que a rescisão contratual produz efeitos na data do pedido de cancelamento e que as cobranças posteriores são inexigíveis. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1006906-09.2025.8.26.0100 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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