Embargos de declaração em ação de rescisão contratual de plano de saúde — omissões rejeitadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Amil Assistência Médica Internacional S/A, que alegou omissões no acórdão anterior sobre a rescisão contratual de um plano de saúde coletivo empresarial. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados, uma vez que todas as questões relevantes foram devidamente apreciadas no julgamento anterior. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria já decidida, mas sim para corrigir obscuridades, contradições ou omissões, o que não se verificou no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1004774-16.2024.8.26.0002 - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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