Embargos de declaração em ação de plano de saúde — rejeição por ausência de vícios legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Notre Dame Intermédica Saúde S/A, que buscava a rediscussão de um acórdão anterior que condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento unilateral do plano durante tratamento oncológico. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados, como omissão ou contradição, e que a pretensão da embargante se limitava a um inconformismo com o resultado do julgamento. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são o meio adequado para reavaliar questões já decididas, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001467-69.2024.8.26.0191 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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