Tráfico de drogas — apelação criminal com pedido de absolvição e redução de pena parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA, CONTUDO, AJUSTADA, COM REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA NEGATIVA DE OUTROS BENEFÍCIOS LIBERATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena-base, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação de regime mais brando e a concessão de benefícios liberatórios. II. Questão em discussão 2. Há duas principais questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do réu pelo tráfico de drogas; e (ii) aferir a adequação da dosimetria da pena, notadamente quanto à exasperação da pena-base e à possibilidade de incidência de causas de diminuição da sanção e outros benefícios legais. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por farta prova técnico-documental, sendo incontroversa. 4. A autoria, da mesma forma, foi firmemente demonstrada pelos depoimentos coesos e harmônicos dos guardas civis municipais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, os quais relataram a apreensão, em sua posse, de diversos entorpecentes já fracionados, além de dinheiro em espécie, inexistindo elementos que infirmem a credibilidade dos relatos dos agentes públicos. STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 5. A negativa do acusado, dissociada do conjunto probatório, não é apta a afastar a responsabilização penal, mantida. 6. Na dosimetria, contudo, a pena-base comporta redução, pois a quantidade e natureza das drogas apreendidas não destoam da média verificada em casos análogos, devendo ser estabelecida, assim, no mínimo legal. Mantidas a incidência da agravante da reincidência específica, bem como a negativa quanto ao tráfico privilegiado, a reprimenda final sofre redução, restando definitivamente fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no mínimo legal. 7. Permanecem adequados, por fim, o estabelecimento do regime inicial fechado e a negativa de benefícios liberatórios imediatos. IV. Dispositivo 8. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena do acusado para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no mínimo legal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503203-68.2025.8.26.0599 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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