Falsificação de documento público — provimento do recurso para afastar maus antecedentes e reconhecer reincidência

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE AJUSTE NA DOSIMETRIA, AINDA QUE SEM ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE DEVERIA TER SIDO VALORADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO MAU ANTECEDENTE SOPESADO, COM RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PENAL FINAL, TODAVIA, NÃO MODIFICADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática do crime previsto no art. 297, "caput", do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. Pleiteia a acusada o afastamento dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, com o reconhecimento da reincidência na segunda fase e sua compensação com a confissão espontânea, ainda que sem alteração da pena imposta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal limita-se à dosimetria da pena, consistindo em: (i) verificar a correção da valoração da condenação anterior da apelante a título de mau antecedente na primeira fase; (ii) definir se referida condenação deve ser considerada como reincidência na segunda etapa; e (iii) apurar a possibilidade de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. A condenação anterior, cuja pena foi extinta em prazo inferior a cinco anos antes do fato apurado nestes autos, deve ser valorada como reincidência, nos termos dos arts. 63 e 64, I, do CP, sendo incorreto seu sopesamento como mau antecedente na primeira fase da dosimetria. Afastada a STP valoração negativa do antecedente, a pena-base deve ser reconduzida ao mínimo legal. 4. Na segunda etapa, incidem simultaneamente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sendo cabível a compensação integral entre ambas as circunstâncias. Tal compensação mantém a pena no mesmo patamar mínimo, inexistindo alteração no “quantum” final da reprimenda, à míngua de outras modificadoras. 5. Mantêm-se, por fim, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não se vislumbrando qualquer prejuízo à acusada. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para afastar os maus antecedentes e reconhecer a reincidência da apelante, com a compensação integral de mencionada agravante com a confissão espontânea, sem alteração da pena ao final imposta, mantida a r. sentença em seus demais termos. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0005095-79.2015.8.26.0650 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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