Tráfico de drogas — redução da pena e alteração do regime prisional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO NÃO QUESTIONADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO, DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE MAJORANTE E NOVA MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ASSOCIADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, c. c. art. 40, inc. III, da Lei 11.343/2006, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. Sem questionar a condenação, a defesa postula a redução da pena- base ao mínimo legal, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu grau máximo e a diminuição da fração de aumento da pena vinculada à incidência de majorante. Pede, ainda, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade e o afastamento da multa. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões principais em discussão: (i) definir se a exasperação da pena-base, em razão da natureza e quantidade de droga apreendida no caso, se mostrou adequada; (ii) verificar o patamar correto de incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei de Drogas; (iii) aferir a possibilidade de aplicação mais benéfica da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, do mesmo diploma; e (iv) analisar a viabilidade de alteração do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e extinção da pena de multa. III. Razões de decidir 3. A natureza (crack) e a quantidade da droga apreendida (10, 25g) não extrapolam os parâmetros ordinários do tipo penal violado, inexistindo fundamento idôneo para exasperação da pena-base, que deve ser reconduzida ao mínimo legal. 4. A fração de aumento aplicada em razão da incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, deve ser reduzida, diante da ausência de circunstâncias concretas que evidenciem maior gravidade da conduta, bem como da inadequação da consideração de estabelecimentos não abrangidos pela norma ou situados a distâncias não relevantes. Precedentes. 5. A utilização de condenações por fatos posteriores para modular, em prejuízo do réu, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, implica violação aos princípios da presunção de inocência e da não culpabilidade, impondo- se a incidência de referida causa de diminuição de pena em seu grau máximo (2/3). 6. Reduzida a pena e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostram-se cabíveis a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 7. A análise acerca do eventual indulto da pena de multa deve ser realizada pelo juízo da execução, por ausência de elementos suficientes nos autos para referido exame. O pedido de gratuidade de justiça, igualmente, deve ser formulado em referida seara. Precedentes. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena do apelante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa, no mínimo legal, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500673-61.2022.8.26.0546 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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