Tráfico de drogas — apelação defensiva desprovida com redução das penas e afastamento de circunstância judicial negativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº. 11.343/06. QUANTO A UM DOS CORRÉUS, PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA REFERENTE À NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DAS PENAS DE AMBOS OS RÉUS, DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa dos réus Ester Maria do Nascimento e Edvaldo de Sena Ribeiro contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06, sendo a corré apenada com 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e o corréu condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei de Drogas. Quanto ao réu Edvaldo, requer, ainda, a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06, bem como a fixação de regime mais brando e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas; (ii) verificar se a conduta deve ser desclassificada para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº. 11.343/06; (iii) avaliar se o corréu Edvaldo faz "jus" à causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como à fixação de regime prisional mais brando e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iv) examinar se a valoração negativa da natureza dos entorpecentes, na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias e laudos periciais, além dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem. 4. A palavra dos agentes públicos possui eficácia probatória quando harmônica com o restante do acervo e ausente qualquer elemento concreto que indique intuito de incriminação injusta, sendo plenamente apta a embasar o édito condenatório. 5. As versões exculpatórias dos réus, no sentido de que seriam meros usuários e de que não lhes pertenceriam os entorpecentes, restaram isoladas e dissociadas do conjunto probatório, inclusive das declarações extrajudiciais prestadas por Edvaldo, no sentido de exercer a função de "olheiro" em troca de dinheiro e pedras de "crack". 6. A configuração do tráfico de drogas dispensa a apreensão em ato de mercancia, sendo suficientes os elementos indiciários extraídos das circunstâncias concretas do caso, notadamente o local conhecido pela traficância, a variedade, a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes, bem como a divisão fática das funções desempenhadas pelos agentes. 7. Inviável a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei nº. 11.343/06, pois, embora os apelantes tenham afirmado ser usuários, tal circunstância não exclui, por si só, a prática simultânea da traficância, não havendo, no caso, elementos seguros a indicar destinação exclusiva para consumo pessoal. 8. Incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06 ao corréu Edvaldo, por ostentar maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que impedem, de forma objetiva, a incidência do redutor legal. 9. Mantém-se, em relação a Edvaldo, o regime inicial fechado, bem como o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena, consideradas a reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável remanescente. 10. Assiste razão, contudo, de oficio, para afastar a valoração negativa da natureza dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria, porquanto, embora se trate de drogas de elevada nocividade, a quantidade apreendida não extrapola, no caso concreto, o desvalor inerente ao tipo penal a justificar exasperação autônoma da pena-base. 11. A pena do réu Edvaldo deve ser redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. 12. A reprimenda da ré Ester deve ser reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, preservadas a incidência do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e a previsão de regime inicial aberto em caso de reconversão. IV. Dispositivo 13. Recurso defensivo desprovido. Penas reduzidas de ofício, com afastamento da circunstância judicial negativa atinente à natureza dos entorpecentes, redimensionadas as reprimendas para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em relação a Edvaldo, e para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, em relação a Ester, mantida, no mais, a sentença. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº. 1501762-64.2026.8.26.0228 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 24/07/2026]

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