Limitação de reembolso em plano de saúde — validade da cláusula contratual mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da limitação do reembolso contratualmente prevista em um plano de saúde, após o autor realizar um procedimento cirúrgico fora da rede credenciada. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo a sentença que determinou o reembolso parcial das despesas hospitalares, conforme os limites estabelecidos na tabela contratual. O fundamento principal da decisão foi que, apesar da livre escolha de profissionais e hospitais pelo segurado, o reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada está sujeito às limitações expressamente previstas no contrato, e não houve demonstração de urgência que justificasse a realização do procedimento antes da conclusão da análise administrativa pela operadora de saúde.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012744-49.2024.8.26.0008 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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