Apelação Criminal contra autorização de uso de veículo apreendido pela Polícia Militar — interesse público demonstrado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO, PELA POLÍCIA MILITAR, DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. PERMISSIVO LEGAL — ART. 133-A DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra decisão que autorizou a Polícia Militar a utilizar provisoriamente veículo apreendido. A defesa alega falta de fundamentação e interesse público, além de questionar o uso de veículos não caracterizados pela Corporação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da fundamentação da decisão recorrida e (ii) analisar a legalidade da autorização levando-se em conta a possibilidade de utilização de veículos descaracterizados pela Polícia Militar. III. Razões de Decidir 3. A decisão está fundamentada no art. 133-A do Código de Processo Penal, que permite a utilização de bens apreendidos por órgãos de segurança pública, desde que TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 demonstrado o interesse público. 4. Não há vedação legal ao uso de veículos descaracterizados pela Polícia Militar, sendo sua utilização justificada em operações específicas. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.
[TJSP - Apelação Criminal - 0012491-78.2026.8.26.0050 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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