Apelação Criminal por roubo circunstanciado — nulidades processuais rejeitadas e condenação mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADES POR OCULTAÇÃO DE PROVAS (GRAVAÇÕES DE CÂMERAS CORPORAIS), ACESSO INDEVIDO A DADOS DE CELULAR, OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO E OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A RESPONSABILIZAÇÃO E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA E REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou Everton e Willian por roubo circunstanciado, com penas de 12 anos e 8 anos e 4 meses de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado, além de multas. As defesas alegaram nulidades processuais e pleitearam absolvição ou revisão das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidades processuais alegadas pelas defesas, incluindo ocultação de provas, ilicitude decorrente de acesso a telefone celular, violação ao direito ao silêncio e preclusão lógica; (ii) mérito da condenação por roubo circunstanciado. III. Razões de Decidir 3. As nulidades processuais foram rejeitadas, pois as provas foram consideradas suficientes e não houve supressão deliberada de provas. A alegação de ilicitude de provas por acesso a celular foi afastada, pois não constituiu fundamento da condenação, além TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 de sequer comprovado o acesso indevido. A violação ao direito ao silêncio não se sustentou, pois o direito é assegurado perante autoridades, nada obstando a conversa entre os increpados e os policiais no momento da abordagem. A preclusão lógica não foi configurada pela inércia do Ministério Público diante de pedido da defesa, que foi, inclusive, indeferido pelo Juízo. 4. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos seguros de policiais militares e reconhecimento de objetos relacionados ao crime. IV. Dispositivo 5. Arredada a preliminar, recursos desprovidos. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501350-90.2023.8.26.0535 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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