Ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação e registro em contrato de financiamento — sentença mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoContrato de compra e venda de bem de consumo e contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Alegação de relação de acessoriedade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato em um financiamento bancário. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, mantendo a sentença que declarou a ilegalidade dessas cobranças e determinou a restituição simples dos valores pagos pela apelada, Eliana Aparecida Geraldo do Nascimento. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes às tarifas, sendo insuficiente a mera previsão contratual para legitimar a exigência das cobranças. [TJSP - Apelação Cível - 1001906-39.2025.8.26.0161 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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