Descontos indevidos em conta corrente — inexistência de contratação e dano moral não configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Neuza Maria Carriel, que buscava a reforma da sentença que declarou a inexistência de uma contratação e condenou as rés à restituição de valores descontados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, pois não foi comprovada a autenticidade da assinatura no contrato, o que resultou na inexistência da contratação. Além disso, o pedido de indenização por danos morais foi considerado improcedente, uma vez que os descontos não causaram abalo significativo à autora, configurando mero dissabor, e a devolução dos valores descontados indevidamente foi determinada de forma simples para débitos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - 1003233-36.2023.8.26.0663 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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