Empréstimo consignado com alegação de fraude — nulidade do contrato e repetição do indébito em dobro
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDiscussão sobre o dano moral em razão da fraude na contratação de empréstimo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado, que foi impugnado por alegação de fraude, além da restituição dos valores descontados, indenização por danos morais e a distribuição dos ônus sucumbenciais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e afastando a sucumbência recíproca, enquanto negou provimento ao recurso da instituição financeira, que buscava a reforma da sentença. O fundamento principal da decisão foi a conclusão da perícia grafotécnica que atestou a inexistência da assinatura da autora no contrato, configurando a nulidade do negócio jurídico e a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes em operações bancárias, conforme a jurisprudência do STJ.
[TJSP - Apelação Cível - 1015320-30.2024.8.26.0003 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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