Embargos de declaração em ação de produção antecipada de provas — omissão rejeitada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Deborah Yuki Nakamura, que alegou omissão no acórdão anterior sobre a análise de provas e o interesse de agir em uma ação de produção antecipada de provas contra o Itaú Unibanco S/A. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, pois o acórdão embargado já havia enfrentado de forma suficiente a questão do prévio requerimento administrativo e a demonstração do interesse de agir. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, e a insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não configura vício a ser sanado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1017864-18.2023.8.26.0361 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora