Direito de permanência em plano de saúde empresarial para aposentados — recurso da operadora negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito do autor, aposentado, de permanecer no plano de saúde da ex-empregadora, com as mesmas condições dos empregados ativos, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/98 e no Tema Repetitivo nº 1.034 do STJ. O Tribunal negou provimento ao recurso da Fundação CESP, mantendo a decisão que garantiu ao autor e seus dependentes o acesso ao plano 'Digna', assegurando as mesmas condições de cobertura e prestação de serviços, além da restituição de valores cobrados em excesso. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova por parte da ré de que a diferenciação entre os planos para ativos e inativos respeitava a paridade exigida pela legislação e pela jurisprudência, sendo a manutenção das mesmas condições de custeio e cobertura um direito do autor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1051276-10.2024.8.26.0100 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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