Negativação em cadastro de inadimplentes — recurso parcialmente provido para afastar litigância de má-fé

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegada inexistência de débito que resultou na negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como à condenação por litigância de má-fé. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a regularidade da contratação e da dívida, uma vez que a instituição financeira apresentou provas suficientes, como telas sistêmicas e comprovantes de utilização do cartão, que demonstraram a legitimidade do débito. No entanto, afastou a condenação da autora por litigância de má-fé, entendendo que não houve conduta dolosa por parte dela, caracterizando apenas o exercício regular do direito de ação. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1036642-36.2024.8.26.0576 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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