Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais em relação a cobrança de energia elétrica — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em que a Companhia Paulista de Força e Luz foi condenada a reparar os danos morais de R$ 7.000,00 a cada autor, em razão de uma suposta infração relacionada à adulteração do registro de consumo de energia elétrica. A empresa apelou, alegando a regularidade dos atos praticados na apuração da infração. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reduzindo o valor da reparação por danos morais para R$ 5.000,00 para cada autor, fundamentando que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi produzido unilateralmente e sem a devida perícia, não comprovando a responsabilidade dos autores pela alteração no registro de consumo, caracterizando, assim, o dano moral. A decisão reafirma a responsabilidade da concessionária em demonstrar a irregularidade e a necessidade de observância dos critérios estabelecidos pela ANEEL.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020162-63.2024.8.26.0032 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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