Cobrança de despesas comuns em condomínio — aplicação do princípio da boa-fé e da 'supressio' para reconhecer a inexigibilidade de valores até abril de 2024
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à cobrança de despesas comuns em um edifício, onde o embargante alegou a inexigibilidade de valores cobrados até abril de 2024, com base no princípio da boa-fé objetiva e na figura da 'supressio'. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação do Edifício Cruzeiro do Sul, mantendo a sentença que reconheceu a inexigibilidade das cobranças anteriores a essa data. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a ausência de cobrança por vários anos gerou no embargante a expectativa legítima de que não haveria mais cobrança, caracterizando um comportamento desleal por parte do embargado, o que justifica a aplicação da 'supressio'.
[TJSP - Apelação Cível - 1018521-26.2024.8.26.0554 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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