Embargos de declaração em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais — negativa de fornecimento de medicamento não configurou omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que negou provimento ao recurso da Care Plus Medicina Assistencial, referente à negativa de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de uma paciente com câncer. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, que já havia analisado a questão da falta de alternativa terapêutica e reconhecido a ocorrência de danos morais pela negativa do plano de saúde. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são meio adequado para reexame da matéria já decidida, mas sim para sanar vícios específicos, os quais não estavam presentes no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1044570-51.2023.8.26.0001 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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