Embargos de declaração rejeitados em ação de obrigação de fazer sobre plano de saúde — alegação de omissão e contradição não reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de uma notificação e à alegação de inadimplência da embargante em um processo de obrigação de fazer relacionado a um plano de saúde. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração opostos pela Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, que alegava omissão e contradição no acórdão anterior, que havia negado provimento ao seu recurso. A decisão fundamentou-se na inexistência de vícios nos termos do Código de Processo Civil, afirmando que a questão da notificação e da inadimplência já havia sido devidamente analisada e decidida, não havendo espaço para reexame da matéria. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1038663-21.2025.8.26.0100 - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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