Inexigibilidade de débito em plano de saúde e indenização por danos morais — recurso parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um plano de saúde empresarial e à exigência de cumprimento de um período de carência de 60 dias após o pedido de cancelamento. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso da Sul América Companhia de Seguro Saúde, reconhecendo a abusividade da cláusula que impunha tal carência, com base no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudência anterior que invalidou essa exigência. Contudo, a decisão também afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, considerando que a situação não configurou abalo à honra da parte autora, sendo apenas uma divergência contratual. [TJSP - Apelação Cível - 1017811-45.2025.8.26.0562 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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