Manutenção de vínculo em plano de saúde entre ativos e inativos — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à manutenção do vínculo de um ex-funcionário com o plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, após sua demissão. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pela Bradesco Saúde S.A., mantendo a sentença que havia declarado a nulidade da cláusula que diferenciava os planos de saúde entre ativos e inativos, e assegurou ao autor o direito de permanecer no plano com igualdade de condições de cobertura e valores de contribuição. O fundamento principal da decisão baseou-se no artigo 31 da Lei nº 9.656/1998 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que ativos e inativos devem ser tratados de forma equivalente em planos de saúde coletivos, salvo exceções específicas como a diferenciação por faixa etária. [TJSP - Apelação Cível - 1071281-29.2019.8.26.0100 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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