Embargos de declaração rejeitados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais — ausência de vícios na decisão colegiada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Assuntomero atraso na transferência de veículo

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Flávio Fernando Leite Nouer contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, ratificando a sentença que o obrigou a transferir um veículo e pagar indenização por danos morais. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões ou defeitos na decisão anterior, que já havia abordado adequadamente as questões levantadas pelo embargante. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos tinham caráter infringente e não se prestavam à rediscussão de matéria já decidida, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009567-62.2014.8.26.0482 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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