Ação de cobrança — majoração de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoMajoração de verba honorária. Alegação de necessidade de comprovação de efetivo trabalho adicional do advogado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 850,10 na sentença de procedência da ação de cobrança. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da Radiocorp Soluções para Saúde S.A., majorando os honorários para R$ 1.000,00. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, que permite o arbitramento por equidade, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ressaltando que os valores da tabela da OAB são meras recomendações, não vinculativas ao juiz. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1045229-86.2025.8.26.0002 - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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