Embargos de declaração em ação de busca e apreensão — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Calixto Dias, que alegava omissões no acórdão anterior sobre vícios de consentimento e abusividades contratuais em um acordo extrajudicial. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões ou vícios na decisão anterior, que já havia reconhecido a validade do acordo e a renúncia de qualquer pretensão futura por parte do embargante. O fundamento principal da decisão foi que os embargos visavam rediscutir o mérito da causa, o que não é permitido na via dos embargos de declaração, além de não se verificar caráter manifestamente protelatório na insurgência. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001681-10.2025.8.26.0358 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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