Embargos de declaração em ação de indenização securitária — embargos rejeitados por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por SUHAI SEGURADORA S/A, que buscava a revisão de um acórdão que não conheceu dos recursos de apelação interpostos, alegando violação ao princípio da dialeticidade recursal. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que o acórdão embargado não apresentava vícios de contradição ou omissão, e que a argumentação da embargante se limitava a um inconformismo com a decisão já proferida, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença de primeiro grau. Além disso, o Tribunal destacou que não há obrigação de se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados, desde que a controvérsia seja resolvida de forma fundamentada. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1010530-62.2024.8.26.0048 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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