Indeferimento de medidas executivas atípicas em cumprimento de sentença — recurso negado por desproporcionalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, que buscava a adoção de medidas executivas atípicas, como o bloqueio de chaves PIX e transações bancárias do devedor, após a decisão que indeferiu tais pedidos. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que as medidas atípicas, embora constitucionais, devem ser utilizadas de forma subsidiária e proporcional, e que a dificuldade do credor em localizar bens do devedor não justifica a adoção de medidas coercitivas que possam cercear direitos fundamentais do devedor. A decisão ressaltou que o sistema de bloqueio de chaves PIX é destinado ao combate de fraudes e não à coerção para satisfação de débitos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2072229-16.2026.8.26.0000 - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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