Impenhorabilidade de valores de natureza alimentar — penhora de valor irrisório não é válida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora de um valor de R$681,68 encontrado via SISBAJUD, que representa apenas 1,31% do débito total de R$51.926,78, em um cumprimento de sentença promovido por Jonas Francisco Ricarti das Virgens contra Vanda Steffen Romera. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, reconhecendo a impenhorabilidade do valor, uma vez que a quantia penhorada era irrisória e não satisfazia o crédito, além de comprometer a subsistência da devedora. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do princípio da utilidade da execução, que exige que a penhora seja efetiva e não perpetue a dívida, conforme previsto no artigo 836 do CPC. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2068010-57.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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