Cancelamento unilateral de apostas em plataforma de apostas eletrônicas — recurso da operadora não provido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Assuntorelação de consumo entre usuário e plataforma de apostas;

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve um agravo de instrumento interposto pela Suprema Bet Ltda. contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição e determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento unilateral de apostas. O tribunal decidiu por unanimidade rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi que a relação entre os apostadores e a operadora é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, e que a inversão do ônus da prova é cabível devido à assimetria informacional entre as partes. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2011174-64.2026.8.26.0000 - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Cancelamento unilateral de apostas em… — TJSP