Cancelamento unilateral de apostas em plataforma de apostas eletrônicas — recurso da operadora não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Assuntorelação de consumo entre usuário e plataforma de apostas;
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve um agravo de instrumento interposto pela Suprema Bet Ltda. contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição e determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento unilateral de apostas. O tribunal decidiu por unanimidade rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi que a relação entre os apostadores e a operadora é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, e que a inversão do ônus da prova é cabível devido à assimetria informacional entre as partes.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2011174-64.2026.8.26.0000 - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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