Impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência do devedor em cumprimento de sentença — Agravo de Instrumento provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora de um valor de R$530,07 encontrado via SISBAJUD em conta bancária do agravante, Reinaldo Ribeiro, em um processo de execução de título extrajudicial. O agravante argumenta que esse valor é insuficiente para satisfazer a dívida e que sua penhora compromete sua subsistência, uma vez que se trata de rendimento informal e essencial para o sustento de sua família. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a impenhorabilidade do valor, fundamentando que a quantia penhorada representa apenas 1,88% do débito total e que sua manutenção seria inócua, perpetuando a dívida e ofendendo o princípio da utilidade da execução, conforme o artigo 836 do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2059264-06.2026.8.26.0000 - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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