Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e inconformismo da parte embargante
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela Empresa de Transportes e Turismo Carapicuíba Ltda. contra um acórdão que acolheu embargos anteriores da seguradora litisdenunciada, extinguindo a lide secundária e condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão ou vício na decisão anterior, que foi suficientemente fundamentada e não se prestava a rediscutir o mérito da questão. O fundamento principal da decisão foi a inaplicabilidade do arbitramento por equidade, dado que o valor da causa era mensurável e razoável, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil e a tese vinculante do STJ.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1005436-27.2023.8.26.0127 - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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