Gratuidade da justiça para pessoa jurídica — pedido indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência financeira

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno interposto por SPE Elizabeth Baldinato Incorporações Ltda. e Brisa-BR Incorporações S.A. visava reformar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, alegando incapacidade financeira para arcar com o preparo recursal. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que as agravantes não demonstraram a hipossuficiência financeira, uma vez que apresentaram ativos circulantes significativos e movimentação bancária regular, incompatíveis com a alegação de miserabilidade. Além disso, o pedido de parcelamento do preparo foi considerado descabido, pois a medida é destinada a situações excepcionais de crise de liquidez, o que não se aplicava ao caso em questão. [TJSP - Agravo Interno - 1091508-11.2017.8.26.0100 - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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